Legislação de Entretenimento

Direito do Entretenimento

É um novo ramo do direito no Brasil. Compreende uma série de disciplinas e práticas legais e jurídicas, inclusive inúmeras portarias de órgãos governamentais.

Possui abrangências e competências municipais, estaduais e federais.

Dentre as áreas de abrangência e estudo que compreendem o direito do entretenimento temos:

• Direito Constitucional (liberdade de expressão/ intimidade/ vida privada/ honra/ livre iniciativa etc.)
• Direitos Autorais
• Direito Civil (direitos da personalidade; contratos; obrigações; direito de empresa; e consumidor)
• Direito da Propriedade Industrial (basicamente marcas e repressão à concorrência desleal)
• Direito do Trabalho
• Direito Tributário
• Direito Processual Civil.
• Marco Civil da Internet
• Direito Desportivo
• Incentivo Municipal, Estatal e Federal à Cultura
• Regulação do Mercado Audiovisual
• Contratos no Direito do Entretenimento
• Direito Tributário

O direito do entretenimento, a partir das disciplinas acima é capaz de tutelar assuntos, os mais variados, na gestão de conteúdo ligado ao lazer e entretenimento. Dentre essas áreas podemos destacar:

• Música
• Cinema
• TV, Vídeo, DVD
• Artes Cênicas e Plásticas
• Livros
• “Show Business”
• Imagem e Licenciamento
• Multimídia – Internet e indústria de games
• Conteúdo para celular e Games
• Moda e Esporte

Este ramo do direito surge das necessidades e do crescimento da indústria do entretenimento no país, que acabam por criar uma necessidade de atender, ou dar suporte, de forma especializada, empresas produtoras de conteúdo audiovisual, agências de comunicação e marketing, emissoras de TV aberta e paga, patrocinadores, produtores de teatro e shows e outros que militam produzindo conteúdo de entretenimento.

É importante frisar que a indústria de games e de aplicativos e conteúdos para a internet, nos mais variados formatos, são também importantes áreas de atuação para o profissional do direito do entretenimento.

Muitas vezes essas áreas utilizam o licenciamento de imagem e de marca como principal estratégia ou produto e não podem deixar de atentar para o que este importante ramo do direito preconiza para suas atividades.

O direito do entretenimento abarca em seu bojo necessidades de seus clientes em relação a contratos, processos e prevenção de uso indevido de imagem e marca, danos materiais e morais causados à imagem.

As singulares peculiaridades nas áreas econômicas, sociais e culturais, do entretenimento exigem um olhar especial dos profissionais do direito.  Além das questões técnicas jurídicas, é necessário conhecer e compreender o setor de entretenimento em profundidade.

Se o profissional não compreender a totalidade da cadeia de valor e os mais diversos aspectos envolvidos, não será capaz de atender uma demanda de forma completa, como por exemplo a produção de uma obra audiovisual e suas implicações práticas nop âmbito jurídico.

Uma produção de audiovisual engloba não só questões ligadas a direitos autorais e de imagem, mas também aspectos regulatórios da ANCINE, responsável pela regulação do setor.

Essa formação multidisciplinar do profissional do direito do entretenimento o capacita e possibilita a atuar de forma consultiva em todo o processo pré, trans e pós produção.

O advogado militante do direito do entretenimento deve ser capaz de atuar de forma a viabilizar o negócio e os projetos em que for atuar, com soluções que permitam aos profissionais da área manter sua liberdade de criação. Além disso deve manter a capacidade do projeto de gerar recursos e buscar formas de financiamento, controle administrativo e de documentos, atendimento aos editais com a possível captação de recursos e prestação de contas.

O objetivo do advogado do entretenimento é participar do processo viabilizando o mesmo de maneira juridicamente segura.

Estão, ainda, sobre a égide do direito do entretenimento o conhecimento das políticas públicas para o setor, a legislação sobre a cultura e o incentiva à mesma, compliance, classificação indicativa do audiovisual e vídeo games, a nova lei de quotas de programação nacional na TV paga entre outras.

É importante nos dias atuais conscientizar e demonstrar aos profissionais do setor a importância estratégica do advogado especialista do direito do entretenimento na prevenção dos riscos inerentes da área. A personalização do atendimento deste profissional minimiza questões importantes e que podem gerar prejuízos e aborrecimentos aos clientes.

Esse profissional está à disposição para facilitar e descomplicar o direito e a fala sobre o mesmo para seus clientes, pelo sua especialização e conhecimento sobre a legislação e as práticas de mercado, possibilitando a adaptação dos projetos aos institutos jurídicos atuais e a realidade desta nova indústria.