COBRANÇA IRREGULAR DE ICMS NA CONTA DE LUZ GERA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR PAGO NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS

De acordo com os atuais entendimentos jurisprudenciais do nossos tribunais superiores, existe irregularidade na cobrança de ICMS acrescidos nas contas de luz residenciais e comerciais. A tese que desonera a cobrança deste imposto se baseia no fato que a energia elétrica é uma mercadoria, um produto comprado e pago pelo usuário e que, por este…
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