Empresário saiba como recuperar o valor recolhido do PIS e FINSOCIAL calculado sobre o valor ICMS de todo seu faturamento desde 15/03/2017 e não pagar mais daqui para frente, em decisão do STF de 13/05/2021. Em decisão de 13/05/2021 o STF julgou que todo empresário cuja empresa seja tributada pelo regime de Lucro Presumido ou Lucro…
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