Empresário saiba como recuperar o valor recolhido do PIS e FINSOCIAL calculado sobre o valor ICMS de todo seu faturamento desde 15/03/2017 e não pagar mais daqui para frente, em decisão do STF de 13/05/2021. Em decisão de 13/05/2021 o STF julgou que todo empresário cuja empresa seja tributada pelo regime de Lucro Presumido ou Lucro…
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Em votação por meio de videoconferência, o STF, nesta quarta-feira (29/5), suspendeu os Art. 29 e 31 da MP 927/2020. Os artigos versam sobre a flexibilização das relações e regras trabalhistas durante a pandemia. A íntegra dos artigos diz: “Art. 29. Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação…
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Como ficam os Tributos para a Pessoa Jurídica em tempos da pandemia de COVID-19. Vários contingenciamentos foram feitos, sua empresa está atualizada e se beneficiando das medidas tomadas? Várias medidas foram tomadas com o intuito de minimizar os efeitos da pandemia de Corona Vírus na saúde econômica e financeira das empresas. Há medidas de competência…
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Você sabe se está cadastrado para receber o Benefício de R$ 600,00? Você pode consultar pelo site: https://aplicacoes.mds.gov.br/sagi/consulta_cidadao/ Você pode baixar os aplicativos para Android ou IOS nas lojas respectivas do App Meu CadÚnico. Android: https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.mds.cadastrounico&hl=pt_BR iOS Apple: https://apps.apple.com/br/app/meu-cadúnico/id1405740503 O que é? O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único) é um…
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Ontem resumimos a MP 936 e nela abordamos o Benefício para Trabalhadores Informais, hoje vamos ver quem pode e como proceder para obter esse benefício de R$ 600,00. Quem tem direito ao benefício? 1. Trabalhadores que cumpram uma das condições:a) Ser microempreendedor individual (MEI)b) Ser contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social…
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O benefício. O Governo editou uma Medida Provisória (MP 936) em 1º de Abril, que estabelece regras de flexibilização temporária do contrato de trabalho. Esta MP, só terá validade durante o prazo de validade do Período de Calamidade Pública. Ela institui, primordialmente, três medidas: – Pagamento de Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e Renda;…
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Como a Advocacia Humanizada pode contribuir para o sucesso, a segurança e principalmente a tranquilidade da sua empresa. Não importa o tamanho, o porte, da sua empresa, o aconselhamento jurídico é importantíssimo para você. A crescente evolução da tecnologia, com a Inteligência Artificial (IA), e processos automatizados, permitem o manuseio de grandes volumes de dados.…
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O que é e quais as diferenças entre Advocacia Preventiva ou Consultiva e Advocacia Contenciosa e os benefícios de cada uma. Muitas empresas, hoje, só se lembram de um escritório de advocacia quando estão envolvidas em alguma demanda judicial. Nesse momento buscam por um profissional para resolver o seu problema, arcando com despesas de honorários…
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O Tribunal Regional do Trabalho da segunda região, em São Paulo, prepara vídeo com informações importantes. O desemprego e outras circunstâncias têm levado diversas pessoas a buscar uma solução para se manter, entre estas soluções encontramos as empresas de transporte de pessoas, por aplicativos, como Uber, 99, Cabify, Rappi, iFood, GetNinjas, entre outras. Essa solução…
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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros – 22/08/2018A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, decidiu por maioria de cinco a quatro, que o acréscimo de 25% previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991 apenas para…
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